Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.
A matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final . Em seguida, será promulgada .
Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais .
De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público .
A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer .
No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF .
O Sindicato Nacional dos Servidores Penitenciário Brasileiro (FENASPEN) . Emitiu nota de agradecimentos aos deputados que votaram a favor da PEC . Veja abaixo :
NOTA DE AGRADECIMENTO
A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários Brasileiros (FENASPEN) vem a público, por meio da presente Nota, agradecer a todos os Deputados Federais que votaram favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 372/2017, que cria as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, em especial ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e a todos os Líderes Partidários, que entenderam a importância de votar a matéria e aprovaram, restando agora a promulgação da mesma pelo Congresso Nacional.
A FENASPEN AGRADECE INDISTINTAMENTE A TODOS OS DEPUTADOS E DEPUTADAS, que votaram pela aprovação da matéria no Segundo Turno, portanto, em definitivo. Outrossim, a FENASPEN agradece especialmente àqueles que nos últimos 15 anos de luta foram defensores desta causa, contribuindo para protagonizar a aprovação de uma proposta que busca o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública e que com certeza trará resultados extremamente positivos no enfrentamento à crimiminalidade violenta que assola o país, possibilitando maior segurança para toda a sociedade brasileira.
Outrossim, a FENASPEN agradece a todas as Lideranças Sindicais, bem como aos Agentes Penitenciários/Policiais Penais de todo o Brasil que se dedicaram no esforço de explanação, convencimento e articulação política junto aos Deputados, tendo participação estratégica no desfecho final de votação e aprovação da PEC 372/2017, com a expressiva votação de 385 votos favoráveis e apenas 16 em contrário.
A FENASPEN não tem dúvidas de que a implementação da POLÍCIA PENAL resultará em efetiva PROFISSIONALIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO das atividades prisionais e SUBSTANCIAL MELHORA NA GESTÃO PRISIONAL, com real possibilidade de adequado funcionamento do Sistema Prisional, com diminuição da criminalidade violenta que castiga os brasileiros em todos os recantos do país, repercutindo na melhoria da segurança de toda a sociedade brasileira.
Brasília, 06 de novembro de 2019.
Fernando Ferreira de Anunciação
Presidente da FENASPEN
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