Blog Wagner Nascimento 22 de Março de 2019
Foi aprovado nesta sexta-feira (22) em sessão ordinária da câmara municipal de Araioses-MA . O Requerimento de autoria do vereador Ingram, que solicita ao executivo o cumprimento da Lei Federal 13.022 que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais .
Segundo consta no requerimento o cargo de comandante estaria sendo exercido ilegalmente em virtude da lei, informar que todos os cargos em comissão da guarda municipal cabem ser exercícios por integrantes da instituição .
O parlamentar pede ainda em seu requerimento que caso o executivo não tome as medidas cabíveis no prazo hábil, que o presidente da câmara encaminhe denúncia ao ministério público .
O vereador tem sido o assíduo defensor desta categoria e informou ao blog que os demais parlamentares também comungam do mesmo sentimento ." Acredito que está casa que é responsável pela elaboração e fiscalização da aplicação das leis, não irá se omitir diante do descomprimento de uma Lei Federal pelo executivo" . Disse o vereador .
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