Uma decisão judicial favorável ao Pedido de Tutela de Urgência – obtida na tarde do último dia 26 – retirou a Prefeitura de Chapadinha do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e com isso o bloqueio de parcelas do Fundo de Participação também foi suspenso .
A decisão foi proferida pelo plantão da justiça federal em Brasília (...)
Motivo do Bloqueio :
A inclusão de Chapadinha no CADIN foi gerada por fiscalização que constatou débitos previdenciários não quitados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura nos anos de 2015 e 2016 e teriam gerado um dívida superior a 23 milhões de reais.
Apesar de Câmara e Município terem recorrido administrativamente dos autos de infrações gerados, a Receita Federal lançou o município no CADIN e os repasses do Fundo de Participação permaneceram bloqueados até a decisão de hoje.
Restabelecendo a Normalidade :
Após a decisão favorável, a Procuradoria do Município de Chapadinha trabalha para que a sentença seja efetivada e a normalidade financeira da prefeitura restabelecida.
INFORME : O nome do Município ainda conta no CAUC porque a decisão foi dada na noite de quinta (26), o mandado saiu para cumprimento na tarde de sexta (27) e em Brasília os oficiais de justiça da Justiça Federal estranhamente não estão conseguindo intimar nem o Governo do Distrito Federal - GDF e nem a Fazenda Nacional em processos de plantão porque não estão localizando os procuradores. Nesta segunda (30), já foi feito um contato com o Central de Mandados e a oficial se dirigiu a Fazenda Nacional às 09 não encontrando nenhum procurador, apenas o pessoal da limpeza.
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