Governador Flávio Dino Sanciona Lei que Transforma Agente Penitenciário em Polícia Penal

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sancionou a Lei n° 11.342, que torna os agentes penitenciários como policiais do sistema penal.

Com a carreira policial, os agentes passam agora a ser equiparados com as demais forças policiais do estado, mas com atribuições específicas que regulamentam as funções dessa nova polícia.

Segundo o governo, a lei cria a Polícia Penal do Estado do Maranhão como órgão do sistema de segurança pública, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

O texto foi publicado no dia 29 de setembro, e já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa.

A lei transforma os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e Inspetor de Polícia Penal II.

Segundo a lei, os inspetores de Polícia Penal I e II, no exercício de sua função, exercem poder de polícia. Assim como o cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, integrante da carreira de segurança penal, que passa a ser Auxiliar Penitenciário.

O subgrupo atividades penitenciárias segundo suas categorias funcionais, fica com os seguintes cargos efetivos:

Inspetor de Polícia Penal I

Inspetor de Polícia Penal II

Auxiliar Penitenciário.

Há ainda os especialistas nas áreas jurídica, psicólogo, assistente social, enfermagem, terapeuta ocupacional e pedagogo. Além de técnicos penitenciários: administrativo e de enfermagem.

De acordo com a lei, também serão criadas oito unidades prisionais de ressocialização e duas duas penitenciárias. Sendo elas:

Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 9

Unidade Prisional de Ressocialização de Governador Nunes Freire

Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina

Unidade Prisional de Ressocialização de Tutóia

Unidade Prisional de Ressocialização de Segurança Máxima

Unidade Prisional de Ressocialização de Barra do Corda

Unidade Prisional de Ressocialização de Colinas

Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos Patos

Penitenciária Regional de Governador Nunes Freire

Penitenciária Regional de Brejo.

A Lei

De acordo com o governo do estado, a lei é oriunda da Emenda Constitucional (EC) 104, que alterou o Art. 144 da Carta Magna do país, criando, assim, a polícia penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.